Principais licenças remuneradas previstas na Legislação Brasileira

29/07/2019
Principais licenças remuneradas previstas na Legislação Brasileira

 

Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito de se ausentar do serviço em algumas ocasiões sem ter o dia ou o período descontado do seu salário. As licenças remuneradas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CTL), mas constituem situações específicas que precisam ser  justificadas e documentadas para que não haja prejuízo na remuneração. 


As principais licenças trabalhistas remuneradas previstas na CTL são:

LICENÇA-ÓBITO OU NOJO: Permite a ausência do trabalhador por dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, pais ou filhos. Para comprovar a morte do familiar, o empregado deve entregar à empresa uma cópia do atestado de óbito. A contagem da licença começa a valer no dia da morte do familiar.
LICENÇA CASAMENTO OU GALA: Prevê até três dias de folga para empregados que acabaram de se casar. A licença começa a contar no dia do casamento civil. Para documentar basta uma cópia da certidão de casamento, porque o empregador também precisará alterar os dados em seus cadastros.
LICENÇA POR DOAÇÃO DE SANGUE VOLUNTÁRIA: Uma vez por ano, o trabalhador pode se ausentar do trabalho para doar sangue. O órgão receptor da doação emite uma declaração que precisa ser entregue à empresa para comprovar a ausência.
LICENÇA-VESTIBULAR: O trabalhador pode se ausentar nos dias em que precisar realizar provas de exame  vestibular para ingresso em estabalecimento de ensino superior.
LICENÇA-ELEITOR: Possibilita a ausência do empregado por dois dias consecutivos ou não, para se alistar como eleitor. Convocados para atuar nas eleições também têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral.
LICENÇA-JUÍZO: Permite o afastamento do trabalho pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer à Justiça. Nesses casos, a Justiça emite um documento comprovando o comparecimento.
LICENÇA POR SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO: Prevê afastamento no período em que o trabalhador tiver de cumprir exigências do Serviço Militar (alistamento e seleção). O empregado deverá apresentar à empresa um documento que comprove seu comparecimento às Forças Armadas.
LICENÇA-SINDICAL: Possibilita o afastamento pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
LICENÇA-ACOMPANHAMENTO: Os pais têm até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período  de gravidez da esposa ou companheira. Pais ou mães têm direito a um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Para justificar a falta, basta entregar à empresa o atestado de acompanhamento do paciente.
LICENÇA-PATERNIDADE:Prevê até cinco dias de afastamento após o nascimento do filho. Servidores públicos federais e funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã têm período de licença ampliado para 20 dias. Também em caso de morte da mãe é assegurado ao pai empregado licença por todo o período de licença-maternidade ou pelo tempo restante que a mãe teria direito.
LICENÇA-MATERNIDADE: As trabalhadoras têm direito de 120 dias de licença gestante. Esse período pode ser estendido para ate 180 dias para servidoras públicas federais e funcionárias de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Em caso de adoção, também é concedido salário maternidade. Nesses casos, o adotante permanece em licença pelo período de 120  dias. Para os recém-nascidos, o pai também têm direito à licença paternidade. O direito se aplica a partir do momento da comprovação da adoção.
LICENÇA-MÉDICA: O benefício é dado ao funcionário, devido a um problema de saúde diagnosticado por um médico que impossibilite exercer suas funções. Até os 15 primeiros dias do afastamento, o funcionário passa a receber o auxílio-doença, de responsabilidade do INSS.

Durante a licença remunerada, a ausência  do empregado é justificada e computada no tempo de serviço. O período de afastamento será considerado para o cáçculo do 13° salário. O trabalhador que permanecer de licença remunerada por mais de 30 dias não terá mais  direito à aquisição de férias nesse período. Já no caso em que a licença concedida for de até 30 dias, o empregado continuará tendo direito ao gozo e remuneração das férias, considerando, inclusive, o tempo de afastamento para computar essa remuneração.

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