Você conhece a Empresa Simples de Crédito - ESC ?

19/07/2019
Você conhece a Empresa Simples de Crédito - ESC ?

 

O que é?

É um pessoa jurídica, constituída formalmente sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, que atua apenas no municipio onde está a sede e nos municipios limítrofes. É destinada a realizar operações de empréstimos, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios.

Qual o objetivo da Empresa Simples de Crédito?
A constituição de uma ESC deve considerar os seguintes objetivos:
  • Facilitar as operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte;
  • Ampliar o acesso a crédito aos pequenos negócios;
  • Promover a redução dos juros e melhores condições de acesso aos recursos.
  • Viabilizar que aquele que disponha de capital próprio para emprestar para pequenas empresas o faça de maneira formal e simplificada.

Quais são as principais regras de funcionamento da ESC?
A  ECS não pode emprestar para pessoas físicas. E na razão social da empresa deve constar a expressão "Empresa Simples de Crédito". Além disso, as principais regras são: 
  • ESC não pode ser enquadrada no Simples e deve ser tributada, exclusivamente, pelo Lucro Real ou Lucro presumido;
  • A remuneração da empresa só pode ser decorrente dos juros remuneratórios;
  • A Receita Bruta anual deve respeitar o limite de R$ 4,8 milhões;
  • Cada pessoa natural somente pode participar de uma ESC e não são permitidas filiais;
  • O valor total das operações não pode ser superior ao capital integralizado.
O que fazer para montar uma Empresa Simples de Crédito?
ESC é registrada na Junta Comercial, portanto para fazer o registro é necessário elaborar o Contrato Social. Neste contrato devem constar, no mínimo, as seguintes informações:
  • Divisão de cotas entre socios; ou seja, quem e qual a participação do sócio no negócio;
  • Definição de qual sócio é o administrador do negócio;
  • Atividades exercidas pela empresa e os locais em que atua;
  • Outro documento importante é o contrato de crédito. Este documento estabelece as regras e condições de crédito que está sendo negociado entre as partes. Devem constar nesse documento: a identificação da ESC credora da operação de crédito, a identificação do tomador do crédito, as condições de pagamento do valor devido pelo tomador, as taxas de juros e a periodicidade do pagamento e as garantias envolvidas na operação.  

 

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