Vender férias é direito do trabalhador

16/05/2019
Vender férias é direito do trabalhador

É possível reverter parte das férias em pagamento; aliás, é uma prática bem comum entre os brasileiros, mas há uma série de regras para serem observadas.

Antes de começarmos a falar sobre essas regras, é importante lembrar que a venda das férias é decisão do empregado e, se a empresa emitir o aviso e o recibo das férias já com a venda das mesmas sem o consentimento do trabalhador, ela está cometendo ilegalidade. 
 
O artigo 143 da CTL autoriza que o trabalhador possa converter um  terço das suas férias em dinheiro. Isso significa que o máximo dias que o trabalhador poderá negociar são 10. É um limite imposto já que se entende que o trabalhador precisa de descanso. A única novidade trazida pela reforma trabalhista nessa questão foi a extensão da possibilidade aos empregados que atuam sob regime em tempo parcial de até 30 horas semanais. Há, contudo, outros detalhes a que trabalhador e patrão precisam se atentar para que não haja problemas judiciais. Frisando que, agora, as férias podem ser parceladas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos.
 
Com relação ao pagamento, o abono deve ser feito juntamente ao pagamento das férias até dois dias antes do período de descanso, de acordo com o artigo 145 da CTL.
 
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@contal.contabeis
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