Foi demitido(a) sem justa causa? Conheça seus direitos!

30/04/2019
Foi demitido(a) sem justa causa? Conheça seus direitos!

A demissão por justa causa acontece quando o empregado é mandado embora sem que haja um motivo legal para o seu despedimento.Vale lembrar que todos os valores - enumerados abaixo -  devem ser pagos em até 10 dias corridos do término do contrato; esses

pagamentos independem se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, de acordo com o art. 477 § 6° da CTL sob pena de pagamento de multa de um salário do empregado (novidade trazida pela reforma trabalhista).


 
Confira os seus direitos:

 
SALDO DE SALÁRIO:
 
Você têm direito a receber pelos dias que trabalhou no mês da demissão. Se, por exemplo, você trabalhou 15 dias você têm direito a receber metade do seu salário.

ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO:
 
Caso seu empregador não tenha anotado o período que você trabalhou em sua carteira de trabalho, você tem o direito de que ele faça essa anotação de forma retroativa, relacionado a todo período trabalhado.

AVISO PRÉVIO:
 
Ao ser demitido por justa causa, o seu empregador pode optar por dois tipos de aviso prévio: o indenizado e o trabalhado.
No aviso prévio indenizado, o empregador deve preencher o valor que equivale aos 30 dias que o empregado tem direito; estendidos de três dias para cada ano que o empregado trabalhou na empresa (com o limite de 20 anos). É importante lembrar que este período corresponde ao valor do aviso prévio e é considerado como tempo de trabalho.
No aviso prévio trabalhado, o empregado, durante 30 dias, deverá continuar trabalhando na empresa com carga horária reduzida de 2 horas diárias, ou com 7 dias a menos.

FÉRIAS E 13° PROPORCIONAIS:
 
Quem sai da empresa direito a receber as férias proporcionais à quantidade de meses trabalhados. É importante ressaltar que o mês só entra na conta a partir de 14 dias trabalhados.
Com relação ao 13°, o empregado deve receber o valor proporcional aos meses que trabalhou; independente que a reforma trabalhista tenha aumentado a chance de negociação, o pagamento do 13° é um direito que continua valendo e não pode ser retirado.

LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO:
 
Ao ter mais de 12 meses de carteira assinada e ser demitido sem justa causa, o empregador tem obrigação de prover as guias para que você possa dar entrada no pedido de seguro desemprego.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS):
 
O empregador deverá pagar uma multa de 40% do saldo do seu FGTS ( depositado por ele, todo mês, no seu período trabalhado), de igual modo, deverá fornecer as guias para que você possa fazer o saque desse valor depositado mês a mês.

Fonte: Henrique Gabriel Barroso | Sérgio Luiz Barroso

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