O novo Refis João Pessoa está aberto para adesão por tempo limitado

17/05/2022
O novo Refis João Pessoa está aberto para adesão por tempo limitado

O novo Refis está aberto para adesão por tempo limitado para incentivo à regularização de débitos com a Prefeitura municipal de João Pessoa.


Serão concedidas reduções de 100% nos juros de mora — para pagamentos à vista —, e de 90% na multa de mora ou multa por infração. O Débito constituído apenas de multa por infração será reduzido em 80% para pagamentos à vista

O benefício foi aprovado na Medida Provisória nº 022/2022, publicada no Diário do Município. O prazo para aderir ao benefício vai até o dia 8 de junho. Existindo também a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

É importante lembrar que o parcelamento não deve atrasar por mais de 2 meses, caso haja esse atraso, o Fisco pode antecipar todas as parcelas que estão para vencer, com a perda de todos os incentivos, bem como a sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.


Dentre os débitos que podem ser negociados, estão:

???? Infrações de trânsito
???? Indenizações devidas ao município
???? Multas de natureza contratual
???? Taxa de Coleta de Resíduos (TCR)
???? Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
???? Imposto sobre Serviço (ISS)
???? Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

Fonte: G1 Paraíba

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