5 PRINCIPAIS MUDANÇAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019

12/02/2019
5 PRINCIPAIS MUDANÇAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019

A MP estabelece novas regras na concessão de alguns tipos de benefícios, bem como a revisão daqueles que existe suspeita de irregularidades.

Neste artigo, você saberá as 5 principais mudanças que poderão afetar diretamente os segurados.

APOSENTADORIA RURAL DO SEGURADO ESPECIAL

Como era antes: Para a comprovação do exercício de atividade rural, era exigida apenas uma declaração fundamentada do sindicato que representava o trabalhador rural.

Como ficou agora: Será criado um cadastro com os dados dos segurados especiais. Esses dados servirão para alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser, a partir de 1° de Janeiro de 2020, a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição. 

Para quem trabalhou antes de 2020, será necessária uma auto declaração do segurado. Em seguida, o documento deverá estar homologada por entidades públicas credenciadas no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). Essa declaração irá substituir a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.  


PENSÃO POR MORTE

 

Como era antes: A prova testemunhal era admitida como forma de comprovação para a união estável ou dependência econômica com o beneficiário falecido.

Como ficou agora: Para comprovar a união estável entre o casal, será preciso apresentar prova documental contemporânea à época dos fatos.

Ainda, menores de 16 anos terão o prazo de 180 dias para requerer o benefício e maiores de 16, terão o prazo de 90 dias, sob pena de não terem direito aos valores em atraso.

 

AUXÍLIO RECLUSÃO 

 

Como era antes: O auxílio reclusão era concedido aos presos em regime fechado e semiaberto. Ademais, bastava apenas uma única contribuição ao INSS antes da prisão.

Como ficou agora: O benefício será pago aos dependentes do preso apenas em caso de regime fechado.

O segurado deve ter carência de 24 meses para que o auxílio-reclusão seja concedido.

 

SALÁRIO MATERNIDADE

 

Como era antes: Poderia ser requerido até a 5 anos após a data do parto.

Como ficou agora: o prazo limite para requerer o benefício passou a ser 180 dias, sob pena de perda do direito.

 

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS) 

 

Deficientes poderão ser convocados para perícia médica a cada dois anos. Terão que estar inscritos no CPF e autorizar o INSS a acessar suas contas bancárias.

Segurados em benefício há mais de 6 meses que não tiverem indicação de reabilitação, deverão ser convocados para perícia médica.

Se for constatada a irregularidade, o INSS fará a notificação ao segurado, representante legal ou procurador em 10 dias. Essa notificação poderá ser feita: Através de rede bancária; Correios.

 

Este pequeno artigo tem como objetivo informar o segurado sobre as novas regras do INSS. Portanto, procure sempre um advogado especializado na área para que este analise a sua situação!

 

FONTE: Jornal Contábil

 

library_books Veja mais...

@contal.contabeis
@contal.contabeis