Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego

25/08/2021
Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego

 

Esteja atento para que não aconteça o mesmo com sua empresa! Acompanhe a seguir:


Um funcionário foi admitido pela AleSat Combustíveis SA como estagiário em maio de 2006 enquanto cursava Administração de Empresas. Em janeiro de 2007, registrou sua carteira de trabalho como empregado e, dois anos depois, foi demitido.

Na reclamação trabalhista, solicitou o estabelecimento de vínculo empregatício durante o período de estágio. Na alegação, ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.

Desse modo, a Alesat Combustíveis S.A., de Itajaí (SC), terá de pagar uma multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho do antigo funcionário após o reconhecimento do desvirtuamento da finalidade do contrato de estágio, pois não ficou demonstrado que a instituição de ensino fazia o acompanhamento ou a avaliação do estágio, requisitos necessários à validação do contrato.

De acordo com a 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, as multas por descumprimento estão amparadas pela Lei de Processo Civil e são consistentes com o sistema da Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte Tribunal Superior do Trabalho
 
 
 

 

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