Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

28/07/2021
Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

Com o intuito de ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando riscos fiscais, a Receita Federal iniciou em 20 de julho, o PAC/PJ.


Esse movimento inédito propõe uma ação pré-norteada para incentivar o cumprimento tributário, ou seja, criar oportunidades para que as empresas se adaptem à lei e cumpram voluntariamente suas obrigações, sem a necessidade de formular procedimentos de fiscalização e litígios que demandem tempo de resolução.

No PAC / PJ, a área de fiscalização do IRS deve assessorar a empresa sobre as informações contidas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 antes do término do prazo de entrega 30/09. Pessoas jurídicas que não possuem registros de transmissão de dados no ECF no ano fiscal de 2020 trocaram dados representativos de receitas e transações financeiras. Essas informações devem ser incluídas no ECF / 2021 para evitar erros no preenchimento da contabilidade e para poder calcular os impostos corretamente .A fim de reduzir o risco de a empresa ser submetida a ações de fiscalização, redes ou outros controles financeiros.

A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.

Cada uma dessas empresas recebeu os dados disponíveis na base de dados do IRS em sua caixa postal, ou seja, acessados por meio do certificado digital no e-CAC. Esses dados determinam o valor para os quatro trimestres de 2020, a saber:

  • Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)
  • Decred (informações de repasse por cartão de crédito)
  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)
  • Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)
  • DIRF (pagamentos declarados por terceiros)
  • Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

Além desses valores, é listada a relação de contas-correntes por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretos nessas instituições. De posse dessas informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar integralmente o ECF em 2021.

 

Fonte: Receita Federal

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