Fique por dentro dos direitos dos trabalhadores domésticos

28/07/2021
Fique por dentro dos direitos dos trabalhadores domésticos

 Vai contratar um trabalhador doméstico? Esteja atento aos direitos do mesmo.

Após a aprovação da Lei Complementar nº 150 de 2015, a Emenda Constitucional nº 72 (denominada PEC das Domésticas) foi estendida aos direitos dos trabalhadores domésticos e demais trabalhadores com carteira assinada (no sistema CLT). 

Os novos direitos dos trabalhadores domésticos começaram logo após a lei ser promulgada, como adicional noturno, descanso, alimentação, etc. 

confira abaixo os direitos dos empregados domésticos:

  • Folgas em feriados nacionais, estaduais e municipais;
  • Licença-maternidade de 120 dias;
  • Vale-transporte;
  • Aviso-prévio;
  • Salário-família;
  • INSS;
  • FGTS;
  • Férias;
  • 13º salário;
  • Multa em caso de demissão sem justa causa;
  • Recebimento de horas extras;
  • Jornada de trabalho de 44h semanais;
  • Adicional noturno (trabalhando entre 22h e 5h)
  • Banco de horas;
  • Seguro-desemprego;
  • Intervalo para refeições e/ou descanso;
  • Repouso remunerado;
 

Fonte: Senado Federal

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