Lei obriga uso de selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens de delivery

27/05/2021
Lei obriga uso de selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens de delivery

Publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 11.954, de 13 de maio de 2021, determina que restaurantes, lanchonetes, bares e demais empresas que realizam entregas de alimentos são obrigados a utilizar  selo de garantia ou lacre de inviolabilidade  nas embalagens de seus produtos.


Pelas regras elaboradas pelo deputado Felipe Leitão (Avante), o selo de garantia ou o selo de inviolabilidade deve conter as seguintes informações: Se o selo estiver rompido, o consumidor pode decidir se deseja devolver o produto na entrega. 

As empresas englobadas pela lei devem devolver o valor pago ou trocar o alimento que chega ao consumidor com o selo / carimbo na embalagem de entrega que esteja violado ou danificado.

Caso a lei seja violada, será aplicada multa de 10 UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), que equivalem ao valor atual de R$ 549,40. 

A aplicação da lei, vigorada a partir da publicação (14 de Maio de 2021), deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

 
 
Fonte: Diário Oficial da Paraíba

 

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