SIMPLES NACIONAL 2021

07/01/2021
SIMPLES NACIONAL 2021

 As empresas que desejam optar pelo Simples Nacional em 2021 devem se preparar com antecedência para atender às condições de sua escolha. Para ingressar no Simples Nacional, os seguintes requisitos devem ser atendidos:  

Atender à definição de micro ou pequena empresa, atender aos requisitos estipulados em lei e formalizar a opção pelo Simples Nacional.  
 
Um dos requisitos básicos é não possuir dívida tributária cuja exigibilidade não esteja suspensa. Isto é, pendências tributárias, como multas e atrasos fiscais (federais, estaduais ou municipais), devem ser regulamentadas.  
Detalhe importante e muitas vezes esquecido: algum dos sócios da empresa está envolvido em outra empresa(não beneficiada pelo Simples Nacional)
Ressalta-se que nas empresas  em que o titular ou o outro sócio detém mais de 10% (dez por cento) do capital social, não é admissível a opção pelo Simples. Nesse caso, deverá ser previsto um aditivo contratual para adequar a participação dos sócios às regras de restrição do Simples.
 

Bases: inciso IV do § 4º do art. 3, inciso V do art. 17 e demais disposições da Lei Complementar 123/2006 (com alterações subsequentes). 

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@contal.contabeis
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