Simples Nacional: Empresas já podem solicitar renegociação de débitos

11/08/2020
Simples Nacional: Empresas já podem solicitar renegociação de débitos

 Tendo em vista o impacto da pandemia provocada pelo coronavírus,  o Diário Oficial da União publicou no dia 06 de agosto (quinta-feira) a Portaria 18.731 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que estabelece regras para a transação excepcional de débitos do Simples Nacional.Essa medida é eficaz para microempresas empresas de pequeno porte possuem condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa.


A operação especial de cobrança do Simples Nacional, registrada na dívida ativa do governo federal, será realizada integralmente seguindo as recomendações do Ministério Público Estadual da Fazenda por meio do portal REGULARIZE ( www.regularize.pgfn.gov.br).

No cumprimento, o contribuinte terá conhecimento de todos os registros que precisam ser negociados e deverá indicar os registros que deseja incluir no contrato. Para a obtenção do crédito, o contribuinte deve fornecer as informações necessárias e cumprir as recomendações de transações especiais formuladas pelo Ministério Público da Fazenda até 29 de dezembro de 2020.

Fonte: Contábeis

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